A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782 (1999), é uma instituição baseada em um modelo de autarquia, sob regime especial, que tem por finalidade proteger a saúde através do intermédio sistemático do controle sanitário de todos os produtos, serviços, processos e ambientes que envolvem a saúde populacional. Atua primordialmente na fiscalização e controle sanitário de produtos e serviços nos mais diversos espaços, como em portos, aeroportos, fronteiras, entre outros. Para mais informações, acesse o site oficial do governo.

Assim, constitui o órgão responsável por criar normas e regulamentos, fornecendo suporte legal às atividades executadas em domínio nacional. Por ser um órgão de vigilância sanitária, a ANVISA dispõe um conjunto de medidas qualificadas à eliminar ou prevenir riscos à saúde, possuindo poder de interseção em problemáticas sanitárias no âmbito do meio ambiente, produção e circulação de bens e serviços relacionados à saúde em qualquer etapa de seu processo de produção.

A Vigilância Sanitária pode atuar, dentre as principais áreas de atuação, em:

• Regulação de Medicamentos e Produtos para saúde: avaliação e autorização do comércio de medicamentos, insumos farmacêuticos, equipamentos e dispositivos médicos, produtos para a saúde no geral, e também os ambientes de produção, distribuição e comercialização e pós-comercialização de medicamentos e relacionados;
• Controle de Alimentos: estabelecimento de normas de fiscalização e controle de qualidade, rotulagem, composição e segurança dos alimentos comercializados, além de fiscalizar os ambientes de produção, armazenamento, transporte e comercialização e pós-comercialização de alimentos; 
• Vigilância Sanitária de Serviços e Estabelecimentos de Saúde: fiscalização de hospitais, clínicas, farmácias, laboratórios e outros estabelecimentos relacionados à saúde, em conformidade com sua obrigação legal de garantir o cumprimento pleno das normas sanitárias estabelecidas;
• Regulação de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal: é responsável por regular e controlar a produção, qualidade, distribuição e comércio de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
• Controle de Agrotóxicos e Produtos Veterinários: avalia e autoriza a utilização e comercialização de agrotóxicos, além de regular os produtos veterinários, de modo a ponderar sempre sobre os possíveis risco à saúde humana e integridade do meio ambiente; 
• Fiscalização do meio ambiente: vigilância e aferição das condições circunstanciais do meio ambiente no qual desenvolvem-se atividades humanas;
• Condições sanitárias do ambiente de trabalho;
• Projetos de arquitetura.

Do ponto de vista empresarial, é imprescindível que toda e qualquer iniciativa comercial esteja em conformidade com as normas impostas pelos órgãos de vigilância sanitária vigentes, principalmente a ANVISA, uma vez que qualquer descumprimento ou desvio à normalidade pode implicar a interdição e fechamento do estabelecimento ou comércio em virtude da apresentação de risco à integridade humana.

Nesse sentido, um dos principais aspectos fiscalizados e regulamentados pela ANVISA, e que estão sob amplo debate a respeito de suas implicações no meio ambiente, é o descarte de resíduos (industriais ou não) produzidos nos mais diversos processos químicos. Buscando auxiliar as corporações a livrar-se dos riscos relacionados ao descarte inadequado e estar de acordo com as regulamentações da ANVISA, a EQ Júnior – Consultoria e Projetos oferece projetos de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) e PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde).

O PGRS é um documento que estabelece a forma correta de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados por empresas, indústrias, hospitais, clínicas, entre outros estabelecimentos. Ele tem como objetivo garantir a redução, reutilização, reciclagem e destinação adequada dos resíduos, visando à preservação do meio ambiente e a proteção da saúde pública. Além disso, a ANVISA pode exigir a elaboração e implementação deste tipo de documento para diversos setores que geram resíduos sólidos.

Similarmente, o PGRSS é um documento específico para estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios médicos. Define procedimentos para o manejo seguro dos resíduos de serviços de saúde, como materiais infectantes, perfurocortantes, entre outros, visando a proteção dos profissionais de saúde, pacientes e meio ambiente. Assim, a ANVISA também pode exigir a elaboração e implementação do PGRSS para garantir o correto gerenciamento desses resíduos, uma vez que estes podem apresentar graves riscos de contaminação, e portanto, riscos à saúde.

Dentre os principais benefícios da aquisição de um PGRS/PGRSS, temos:

• Conformidade legal: O PGRS/PGRSS garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação ambiental, evitando multas e sanções por descumprimento.

• Responsabilidade socioambiental: A adoção de um plano de gerenciamento de resíduos mostra o compromisso da empresa com a preservação do meio ambiente e com a sociedade em geral;

• Redução de custos: Com um PGRS/PGRSS bem estruturado, é possível identificar oportunidades de redução na geração de resíduos e, consequentemente, nos custos associados ao tratamento e destinação final.

• Imagem da empresa: Empresas que possuem um plano eficiente de gerenciamento de resíduos tendem a ser melhor vistas pelo mercado, clientes, fornecedores e investidores, pois demonstram preocupação com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental.

• Estímulo à inovação: A busca por soluções mais eficientes para o gerenciamento de resíduos pode levar a empresa a investir em tecnologias e práticas mais sustentáveis, o que pode ser uma fonte de inovação e diferenciação no mercado.

• Cumprimento de requisitos em licitações e contratos: Em alguns casos, a existência de um PGRS/PGRSS é requisito obrigatório para participar de licitações ou firmar contratos com órgãos públicos e grandes empresas.

Portanto, investir na elaboração e implementação de um PGRS/PGRSS é uma decisão estratégica para qualquer empresa que busca ser socialmente responsável, estar em conformidade com a legislação e promover práticas sustentáveis em suas operações.